Produtores da 163 vão pedir revisão do acordo que legaliza venda de boi

Data:29/9/2009 - Hora:00:32

Da Redação

Produtores rurais da região do entorno da Rodovia BR-163 (Santarém-Cuiabá), vão pedir ao governo do Estado e ao Ministério Público Federal uma revisão no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que permite e venda de gado paraense para as cadeias de frigoríficos. Segundo o acordo, os produtores têm até janeiro para fazerem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) das propriedades, mas os produtores alegam que para terão prejuízos se fizeram o cadastro antes da sanção do Zoneamento Econômico Ecológico da região.

O ZEE da BR-163, aprovado pela Assembléia Legislativa do Pará, sancionado pela governadora Ana Júlia e aprovado pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), aguarda apenas a sanção presidencial. O zoneamento permite que em propriedades já desmatadas antes de 2005 a Reserva Legal seja apenas de 50% da área total. Um produtor que tiver desmatado 100% da propriedade, terá que recompor 50%, e não os 80% previstos antes do zoneamento.

Os pecuaristas alegam que se fizeram o CAR antes da vigência do zoneamento, terão que se comprometer a fazer a recomposição florestal de acordo com a lei que prevê a reserva legal de 80%. O objetivo é pedir um prazo maior para o cadastramento, até que o zoneamento passe a valer e os produtores não sejam prejudicados. "Se fizermos o CAR agora não vai ter tido nenhum resultado o zoneamento, terá sido tempo perdido", disse um produtor.

Multas - Outra preocupação do setor era com as multas previstas para quem fizesse o CAR e registrasse que não tinha mais a reserva legal completa. No entanto, quem fizer adesão ao Cadastro Ambiental Rural não será multado, segundo garantiu a governadora do Estado, Ana Júlia Carepa, na abertura da Amazonpec na manhã desta quinta-feira, 24, em Belém.

A garantia foi dada pelo próprio ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, durante conversa com a governadora na quarta-feira 23. "A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e o Ibama trabalham num termo de compromisso para garantir essa ação", ressaltou Ana Júlia Carepa.



Fonte: Redacão Ecoamazônia