A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do
Senado aprovou na manhã desta quarta-feira projeto de lei complementar que
define novas regras para a criação de municípios. A proposta é fruto de acordo
com o governo para a manutenção do veto presidencial a um texto semelhante, que
gerava temor de aumento dos gastos com a máquina pública. A proposta ainda
precisa ser analisada pelos senadores no plenário antes de seguir para a
Câmara.
A principal mudança no texto vetado pela
presidente Dilma Rousseff trata da elevação do quantitativo populacional mínimo
necessário. Para a criação de um município nas regiões Sul e Sudeste será
necessário haver, pelo menos, 20 mil habitantes na localidade. No Nordeste,
esse limite será de 12 mil; no Centro-Oeste, 6 mil, enquanto na Região Norte
permaneceria a exigência de 6 mil habitantes.
O novo projeto reduz de 10% para 3% da
população dos municípios envolvidos o número de assinaturas necessárias para
que seja dado início ao processo de fusão ou incorporação. O Estudo de
Viabilidade Municipal (EVM) passa a ser contratado pelo governo estadual e não
pelo municipal.
A proposta amplia ainda de 10 para 12 anos o
período pelo qual fica vedada a realização de novo plebiscito no caso de o
resultado de a primeira consulta ter sido pela rejeição da criação,
desmembramento, fusão ou incorporação.
No veto, Dilma argumentou que a aprovação da
proposta anterior permitira a criação de um número muito grande de municípios,
em sua maioria, de pequenas dimensões. Como consequências, haveria fragmentação
dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios, a perda de recursos para
cidades já estabelecidas, o que poderia gerar, ainda, a perda da eficácia da gestão
municipal. O veto ainda precisa ser apreciado em sessão do Congresso Nacional,
o que só deve ocorrer em maio - por duas vezes, deputados e senadores adiaram a
votação.
Débora Álvares - O Estado de S. Paulo
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