A Justiça Federal emitiu, ontem, mais uma
decisão em favor do Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso (CRM-MT) para
que a União forneça os nomes dos tutores e supervisores dos médicos
intercambistas do programa Mais Médicos, além dos endereços de atuação de cada
profissional em Mato Grosso.
Após o não cumprimento da liminar emitida em
julho, desta vez o juiz federal substituto Ilan Presser estabelece ao ministro
da Saúde, Arthur Chioro dos Reis, a responsabilidade pessoal pelo cumprimento
da obrigação de fornecer os dados. O ministro deve ser intimado em breve e terá
o prazo de 48 horas para fornecer as informações. Caso contrário, segundo a
decisão, ele poderá sofrer pena de multa pessoal, condução coercitiva à sede da
Polícia Federal do Distrito Federal por desobediência de ordem judicial e ato
de improbidade administrativa e, ainda, afastamento temporário do cargo.
De acordo com a Lei 12.871/2013, cabe ao
Ministério da Saúde fazer o registro dos participantes do programa e ao
Conselho Regional de Medicina fiscalizar o exercício profissional do médico
intercambista. Contudo, as informações repassadas ao CRM-MT pela coordenação do
programa em Mato Grosso são incompletas ou nulas. Dos quase 200 intercambistas
em atuação no estado, apenas 136 foram comunicados ao Conselho.
“Desde março o CRM-MT solicita formalmente ao
Ministério da Saúde essas informações para então exercer o seu papel de
fiscalizador técnico e ético da prestação de serviços médicos à população. A
omissão dos dados demonstra clara violação dos princípios da publicidade, da
legalidade, da proporcionalidade e da segurança jurídica do programa em Mato
Grosso”, afirma o presidente da entidade, Gabriel Felsky dos Anjos.
05/09/2014 - 16:14
Fonte: Só Notícias com assessoria
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