A Prefeitura de Novo Progresso encaminhou na semana passada à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Orçamentária que estima a receita e fixa as despesas do município para o exercício financeiro de 2010. A proposta prevê arrecadação de R$ 28.548.800.00 entre recursos próprios e vinculados. Como vem ocorrendo nos últimos anos, mais uma vez, os recursos destinados às áreas de saúde e educação excedem e muito os valores determinados pela Constituição Federal. Para a pasta da educação, o projeto de lei prevê total de R$: 8.982.100 e a de saúde, R$ 6.181.000, ou seja, mais de 50% das despesas orçadas para o próximo ano. A legislação manda que no mínimo 25% das receitas municipais sejam aplicadas em Educação, e outros 15% em Saúde.
*Confira abaixo como está fixada a despesa por órgãos de governo no orçamento 2010:
Câmara Municipal = R$ 1.299.000.00
Gabinete do Prefeito = R$ 983.000.00
Secretaria Municipal de Finanças = R$ :1.143.000.00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura e desporto R$: 8.982.100.00
Secretaria Municipal de Indústria e Comercio = R$ 280.000.00
Secretaria Municipal de Agricultura = R$ 663.000.00
Secretaria Municipal da Família, Criança e Bem Estar Social = R$ 1.497.000.00
Secretaria Municipal de Administração = R$ 811.500.00
Secretaria Municipal de Saúde = R$ :6.181.000.00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente = R$ 233.000.00
Secretaria de obras e transportes: R$: 6.125.000.00
Fonte: Folha do Progresso
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