Pedido bloqueio de conta para pagar pensionistas.

Foi pedido sequestro de dinheiro em contas da PMB e do Estado

Foi pedido sequestro de dinheiro em contas da PMB e do Estado O escritório do advogado Pojucan Tavares pediu ao presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Rômulo Nunes, o sequestro e imediato bloqueio on-line na conta única do Estado de verba suficiente para quitação do precatório da pensionista do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (Igeprev), Virgínia da Conceição Silva Santos, além do bloqueio de R$ 8 milhões depositados na conta da Prefeitura de Belém no Banco do Brasil por conta do acordo extrajudicial firmado entre a governadora Ana Júlia Carepa e o prefeito Duciomar Costa pelo qual a PMB desistiu de cobrar R$ 550 milhões em troca da liberação de R$ 162 milhões. Esse acordo, como se sabe, sacramentou a aliança política entre Carepa e Costa para que a governadora tivesse o apoio do prefeito na campanha de sua tentativa de reeleição.

Os honorários advocatícios do procurador-geral do Estado, Ibraim Rocha, e da secretária de Assuntos Jurídicos da PMB, Alynne de Nazaré Athayde de Lima, no valor de R$ 200 mil, também devem ser bloqueados para pagamento à pensionista Virgínia Silva Santos. “Houve derrame de verbas públicas para privilegiar credores de débito judicial, burlando as disposições constitucionais sobre pagamento desse débito pela Fazenda Pública, para atender a interesses eleitoreiros dos agentes públicos envolvidos”, afirmam os advogados no pedido que está sendo analisado pelo desembargador.
No dia 29 de junho passado, o Estado, em mais um ato tido pelos advogados de Virgínia Silva Santos como “inconstitucional e abusivo”, celebrou acordo extrajudicial para pôr fim a duas ações judiciais movidas contra ele pela Prefeitura de Belém, comprometendo-se em efetuar o pagamento de R$ 162 milhões. Desse total, R$ 8 milhões foram pagos acrescidos de honorários advocatícios aos procuradores envolvidos na negociação, cujo montante é omitido, conforme escritura pública de transação extrajudicial no cartório Kós Miranda, do 6° Ofício.

“A atitude do governo do Estado, manifestamente, viola a ordem cronológica de pagamento dos precatórios, prevista no artigo 100 da Constituição Federal de 88, ao pagar, prioritariamente, débito judicial que nem sequer foi inscrito em precatório, em detrimento de Virgínia Santos, com precatório inscrito e vencido”, salienta o pedido. Os advogados acrescentam ainda que a ilegalidade, de alta gravidade, é o preterimento de créditos de natureza alimentar “para atender os interesses políticos da atual administração pública, com fins eleitoreiros, e garantir o apoio do prefeito”.

O pedido de bloqueio embute o temor de que a garantia oferecida pelo acordo entre Carepa e Costa - um autêntico cheque em branco - permite ao prefeito de Belém negociar livremente, com terceiros, o restante da dívida, o que possibilita o recebimento imediato também do total. Eles ressaltam que, pelos termos do acordo, as parcelas são corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e em caso de atraso no pagamento, prevê a correção pela taxa Selic, autorizando inclusive o bloqueio imediato dos valores diretamente na conta do Estado, pelo simples atraso, enquanto o sistema de precatório só permite a correção pelo índice da poupança, autorizando o bloqueio apenas na hipótese de preterição de credores na ordem cronológica de pagamento dos precatórios.

O QUE DIZ O ESTADO

Segundo o procurador geral do Estado, Ibraim Rocha, o mesmo pedido, pelos mesmos advogados, já foi feito em outras ocasiões e que foi indeferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ibraim diz ainda que não existe nenhuma relação do pagamento da dívida dos precatórios com a do ICMS. “O Estado repassa ICMS todo mês aos municípios. O valor da dívida do Estado foi dividido e faz parte de uma dívida histórica de 20 anos sendo paga”, declarou. “Além disso, o orçamento para pagamento dos precatórios é de fonte diferente de ICMS”.

Sobre a suspensão do pagamento dos honorários advocatícios, Rocha declara que não existe relação entre os temas. “Os honorários que os procuradores recebem são de verbas privadas, quando a parte contrária é privada”, reiterou. “Por isso, os procuradores não receberam nada de honorário do ICMS. Nesse caso, Estado e Município arcariam com os seus honorários, e a gente não recebe quando é Estado, pois existe uma cláusula que impede esse recebimento”.

ENTENDA O CASO

BLOQUEIO

Foi levado ao Tribunal de Justiça o pedido de sequestro e imediato bloqueio em conta do Estado de verba para quitação do precatório de Virgínia da Conceição Silva Santos, pensionista do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (Igeprev).

ACORDO FISCAL

Foi também pedido bloqueio de R$ 8 milhões depositados na conta da PMB no Banco do Brasil, referentes ao acordo fiscal extrajudicial firmado entre a governadora Ana Júlia Carepa e o prefeito Duciomar Costa - nele, a PMB desistiu de cobrar R$ 550 milhões em troca da liberação de R$ 162 milhões.

>> Preferência ignorada a idosos e doentes

Quanto ao acerto de honorários entre as partes envolvidas no acordo, os advogados dizem que ele “é ilegal”. O próprio acordo também é chamado de “negociata”. O advogado Ismael Moraes, que move várias ações judiciais para derrubar o acordo, bloquear os recursos e processar criminalmente os responsáveis, comentou que a “transação criminosa” está violando o direito de preferência de milhares de pessoas, não apenas pela quebra na ordem dos precatórios prevista no artigo 100 da Constituição, como também pela situação pessoal de idosos e doentes que “têm prioridade legal de atendimento de seus créditos contra o Estado”. Ele também declarou que a governadora deu prioridade aos interesses político-eleitorais dela com o prefeito. “Isso é delito previsto em lei com prisão”, resumiu.

Governo do Estado e prefeitura não informaram o que pretendem fazer caso o presidente do TJE aceite o pedido de bloqueio do dinheiro. A governadora Ana Júlia Carepa estava em Santarém na tarde de sexta-feira. No debate com os candidatos ao governo, na quinta-feira, na RBA, ela defendeu o acordo, enfatizando que ele representa um benefício para Belém, que foi penalizada durante dez anos pelos governos tucanos. O prefeito Duciomar Costa não estava em Belém e, segundo seus assessores, teria viajado para Brasília.

(Diário do Pará)