1- A questão da anualidade- Toda Lei para entrar em vigor tem de ser aprovado no mínimo com um prazo de um ano anterior à sua sanção.
2- Retroatividade- Nenhuma lei pode retroagir para prejudicar
3- o STF discutirá ou não a inconstitucionalidade da Lei aprovada pelo congresso? caso discuta a inconstitucionalidade o quorum deverá ser pela maioria absoluta do Supremo.
4- Caso o Supremo discuta a inconstitucionalidade, o eventual empate (5 x 5) não admitirá o voto de minerva do presidente do Supremo e a lei continuará a ter efeitos objetivos no processo eleitoral de 2010.
O resultado da decisão do STF sobre o ex governador Roriz(DF) enquadrará e definirá as situações de Jáder e P.Rocha.
Fonte: bilhetim
2- Retroatividade- Nenhuma lei pode retroagir para prejudicar
3- o STF discutirá ou não a inconstitucionalidade da Lei aprovada pelo congresso? caso discuta a inconstitucionalidade o quorum deverá ser pela maioria absoluta do Supremo.
4- Caso o Supremo discuta a inconstitucionalidade, o eventual empate (5 x 5) não admitirá o voto de minerva do presidente do Supremo e a lei continuará a ter efeitos objetivos no processo eleitoral de 2010.
O resultado da decisão do STF sobre o ex governador Roriz(DF) enquadrará e definirá as situações de Jáder e P.Rocha.
Fonte: bilhetim
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