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segunda-feira, 30 de dezembro de 2013

Ministério Público investiga Prefeitura Municipal de Óbidos.

Prefeito Mário Henrique
Prefeito Mário Henrique não prestou contas ao Tribunal de Contas dos Municípios.



Prefeito Mário Henrique


Uma série de denúncias sobre a má administração da Prefeitura de Óbidos, Município localizado na região da Calha Norte, no Oeste do Pará, levou o Ministério Público Estadual (MPE) a abrir procedimentos investigativos contra o atual gestor público, Mário Henrique (PMDB). Além do MPE, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) está cobrando 43 prefeitos do Pará por não prestarem contas do exercício financeiro deste ano, entre eles, Mário Henrique, de Óbidos.


Segundo o MPE, esses prefeitos podem ser responsabilizados por todos os recursos públicos recebidos.

“Vamos enquadrar os gestores por apropriação de recursos públicos, o que gera punição mais grave do que a omissão”, detalha o procurador de justiça Nelson Medrado, coordenador do Núcleo de Combate à Improbidade Administrativa e a corrupção do MPE do Pará.


Ele explica que os tribunais brasileiros têm imputado aos gestores todo o débito referente às contas não prestadas. “Após a autuação dos Tribunais de Contas, nós abrimos investigação criminal junto com as promotorias de justiça dos municípios para entrar com a ação de improbidade administrativa.


Se condenado, o gestor terá que ressarcir o erário, perder a função pública, pode ficar proibido de contratar com o serviço público e ser multado. Na esfera criminal, pode ser condenado à reclusão pelo período de 12 anos”, explica Dr. Nelson Medrado, porém, ninguém está preso.


“Muitos prefeitos, alguns que foram reeleitos, não prestaram contas do exercício financeiro do ano passado”, segundo Nelson Medrado.


O Ministério Público tem procedimentos instaurados contra gestores de 43 prefeituras paraenses que estão em atraso com as prestações de contas de um ou mais quadrimestre do exercício financeiro deste ano e até do orçamento do ano passado”. Óbidos está entre as 43 prefeituras.


OUTRA AÇÃO: Em junho deste ano, O Ministério Público do Estado (MPE), através do promotor de justiça Paulo Sérgio da Cunha Morgado Junior, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) por improbidade administrativa contra o prefeito Mário Henrique de Souza Guerreiro (PMDB) e o município de Óbidos. O motivo foi o não pagamento dos vencimentos de servidores e fornecedores no mês de dezembro de 2012.


O MPE requereu a concessão de liminar, para que fosse efetuado o pagamento dos vencimentos referentes ao mês de dezembro devido a todos os servidores e fornecedores, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, em caso de descumprimento, imposta ao Prefeito.


A Ação Civil requereu o afastamento do Prefeito de suas funções, como medida cautelar. Justifica, dentre outros motivos, que a situação no município de Óbidos está se agravando a ponto de ocorrerem manifestações constantes de servidores.


Requereu ainda que fosse decretada, liminarmente, a quebra do sigilo bancário e fiscal do prefeito Mário Henrique, tomando-se as providências necessárias para cumprimento da ordem judicial, a fim de que extratos bancários em meio eletrônico, declaração de imposto de renda, entre outras informações referentes aos últimos dois anos, fossem encaminhados para juntada aos autos.


A ação ajuizada pelo MP foi amparada no atendimento prestado ao servidor Joaquim Leão Carvalho Junior, em abril de 2013, na promotoria de Justiça de Óbidos. Ele relatou que trabalhou como servidor comissionado do Município, sendo exonerado na atual gestão, sem receber o vencimento referente a dezembro, além do 13º salário e férias.


A Promotoria encaminhou oficio solicitando informações referentes ao pagamento do servidor reclamante, sendo informado que ele era de responsabilidade da gestão anterior, a qual tinha levado os HDs dos computadores, dificultando as informações acerca dos débitos.


A mesma situação ocorreu com diversos servidores e fornecedores, que não receberam sob o argumento que a responsabilidade era da gestão anterior. O MP requisitou que o prefeito Mário Henrique informasse a relação dos que prestaram e forneceram serviços e produtos ao Município em dezembro de 2012 e não foram pagos, mas não obteve resposta. “O atual gestor só quer ficar com o bônus e não com o ônus da administração pública”, diz a Ação Civil Pública.


O Ministério Público requereu a procedência dos pedidos para condenar o prefeito Mário Henrique nas hipóteses previstas em lei, e a condenação do requerido ao pagamento das custas, emolumentos processuais e ônus de sucumbência.




Fonte: RG 15/O Impacto

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