Foto: ilustração Brasil - O Tribunal Superior
Eleitoral (TSE) decidiu nesta quinta-feira (15) que os candidatos estão
proibidos de fazer propaganda eleitoral por meio do microblog Twitter antes do
período liberado para divulgar candidaturas. Nas eleições municipais deste ano,
a propaganda estará permitida, inclusive no microblog, só a partir do dia 6 de
julho.
A pena prevista em lei para o candidato que fizer
propaganda eleitoral antecipada é de multa que varia R$ 5 mil a R$ 25 mil. O
veto à propaganda antecipada pelo Twitter vale só para os candidatos, partidos
e envolvidos na campanha. O eleitor que simpatize com algum candidato ou
partido pode se manifestar livremente.
O tribunal chegou a essa orientação ao julgar
recurso do ex-candidato a vice-presidente da República Índio da Costa (ex-DEM,
hoje PSD) contra multa de R$ 5 mil aplicada pelo TSE, em julho de 2010. Costa
foi punido por ter divulgado em sua página no Twitter mensagem em que pedia
votos para o então candidato à Presidência José Serra (PSDB).
"A responsabilidade é enorme. Mas conto com o
seu apoio e com o seu voto. Serra Presidente: O Brasil pode mais", teria
escrito Indio, conforme trechos postados pelo então candidato.
MPF alerta para propagandas eleitorais irregulares
O julgamento foi interrompido duas vezes, diante da
polêmica e da indefinição da Justiça Eleitoral diante do uso das redes sociais
nas eleições, mas, por quatro votos a três, os ministos definiram que a lei
eleitoral deve ser aplicada a todos os meios de comunicação, inclusive o
microblog.
Liberdade de informação
O presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski,
que votou pela restrição da propaganda ao período eleitoral, negou que a
decisão limite a liberdade de informação. "Os cidadãos, que não estiveram
envolvidos no pleito eleitoral, podem se comunicar à vontade. O que não pode é
o candidato divulgar a propaganda eleitoral antes", argumentou
Lewandowski.
Em julgamento de placar apertado, os ministros Dias
Toffoli, Cármen Lúcia e Gilson Dipp defenderam a liberação da propaganda no
Twitter em qualquer momento. Para eles, o microblog seria um meio restrito de
troca de ideias, ao contrário da televisão e do rádio.
"O Twitter é um cochicho, tanto é que tem
número de caracteres limitado. Como vamos vedar que alguém converse com outro
em período de campanha. Temos condições de interferir em todas as relações
humanas?", argumentou o ministro Dias Toffoli.
"Esse modelo de comunicação não transporta
divulgação para conhecimento geral, difuso ou incerto e indeterminado, nem
perturba ou diminui a lisura do esclarecimento do eleitor. (...) A possível
liberdade das redes sociais em rigor não constitui desafios à Justiça
Eleitoral, em revés, constitui fator de libertação dos eleitores e cidadãos”,
completou o ministro Gilson Dipp.
Diante da decisão, a ministra Cármen Lúcia,
presidente eleita do TSE que comandará as eleições deste ano, fez um apelo para
que os candidatos respeitem a orientação do tribunal.
“[Essa decisão] significa que o uso do Twitter pelo
candidato antes da data legalmente permitida constitui ilícito eleitoral. Estou
dizendo isso para que a gente tenha a boa vontade dos candidatos que não usem o
Twitter antes em respeito aos cidadãos e à Justiça Eleitoral", afirmou a
ministra Cármen Lúcia.
Fonte: G1
‘Cadeia não resolve o
problema da corrupção’, defendem juristas em SP.
Segundo eles, o melhor a fazer é criar mecanismos de mediação e conciliação entre acusados e MP
Se houvesse a ‘Copa do Mundo’ da ética pública, que
premiasse a nação menos corrupta, o Brasil estaria em maus lençóis. Em 2011, o
País perdeu quatro posições no Índice de Percepção de Corrupção, desenvolvido
pela ONG Transparência Internacional: caiu do 69° para o 73° lugar, entre 182
países pesquisados. Na escala de 0 a 10, levamos nota 3,8, bem abaixo de outros
países do continente. O Chile recebeu nota 7,2 e está no 22° lugar, e o
Uruguai, com nota 7, tem a 25° posição.
Para juristas e cientistas políticos reunidos no II
Congresso contra a Corrupção, que ocorre neste sábado, 17, na Câmara Municipal
de São Paulo, é ilusão acreditar que esse cenário será revertido enviando mais
corruptos para a cadeia – pois a chance de isso ocorrer, no Brasil, é mínima. O
caminho para reduzir a impunidade, segundo eles, é criar mecanismos de mediação
e conciliação entre acusados e Ministério Público (MP), aplicando penas
alternativas, como devolução do dinheiro desviado, perda dos direitos políticos
e proibição de sair do País.
“A Justiça brasileira não manda o rico preso. Se o
juiz de baixo manda prender, o do tribunal manda soltar. Não nos iludamos com o
discurso do cadeião”, alertou o jurista Luiz Flávio Gomes, membro da Comissão
de Reforma do Código de Processo Penal. Ele se diz “descrente” com a Justiça
brasileira e afirma que só com soluções mais dinâmicas, como o acordo entre
acusação e acusado, será possível punir corruptos com rapidez e reduzir a
sensação de impunidade.
Esse modelo já é utilizado em países como os Estados
Unidos, Itália e Alemanha. Neles, a Promotoria, munida de provas da corrupção,
pode chamar o acusado para uma negociação com o objetivo de ressarcir os danos
ao erário público e aplicar uma pena alternativa. Se o corrupto concorda, os
efeitos são imediatos e o processo é extinto. O Brasil tem um mecanismo
semelhante, chamado “transação penal”, mas só para crimes de menor potencial
ofensivo, com pena máxima inferior a dois anos. Para os juristas reunidos no
Congresso, esse caminho precisa ser ampliado.
Gomes cita como exemplo o julgamento do Mensalão,
que tramita desde 2007 no Supremo Tribunal Federal e ainda não tem data para
terminar. Dos quarenta réus denunciados pelo Procurador Geral da República,
Roberto Gurgel, apenas um já cumpriu sua pena, beneficiado pela transação
penal: o ex-secretário-geral do PT Sílvio Pereira. Ele fechou um acordo com o
MP pelo qual se comprometeu a prestar 750 horas de serviço comunitário, se
apresentar mensalmente perante um juiz e informar a Justiça sobre viagens
longas ou para fora do País. “Se todos tivessem tido a possibilidade de acordo,
pode ser que há seis anos todos já estivessem punidos. E hoje estaríamos
falando de outros mensalões”, disse Gomes.
A jurista Ada Pellegrini Grinover, em vídeo
transmitido no Congresso, reforçou a defesa dos acordos entre o Ministério
Público e corruptos. “É muito melhor que haja uma punição menor, que vai afetar
de alguma forma a vida e a personalidade daquele que aceita a pena, do que a
impunidade que temos hoje”, disse.
A reforma do Código de Processo Penal, atualmente em
trâmite no Congresso Nacional, é uma “oportunidade de ouro” para incluir na lei
mecanismos mais céleres de combate à corrupção, segundo o promotor de Justiça
Roberto Tardelli. “Hoje não há vantagem para alguém confessar seu crime. Só
vamos conseguir agilizar os processos se dermos ao Ministério Público a
possibilidade de negociação”, disse.
Movimento. O II Congresso contra a Corrupção é
realizado pelo movimento NASRUAS, deflagrado há um ano com o objetivo de
organizar passeatas no dia 7 de setembro de 2011 em diversas cidades do País.
Desde então, o movimento tem articulado entidades e ONGs que trabalham com o
tema da corrupção e organizado congressos com especialistas para debater e
definir propostas de atuação.
Para 2012, o NASRUAS definiu como prioridades a
defesa da Lei da Ficha Limpa, a pressão por maior celeridade no julgamento de
casos de corrupção, a defesa do voto aberto obrigatório no Congresso, o
acompanhamento da evolução patrimonial de gestores públicos e a inclusão da
disciplina “Cidadania, Ética e Ensino Político” na grade curricular do Ensino
Médio.
Fonte: estadão.com
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