Os municípios que não tiverem plano de gestão dos resíduos
sólidos até agosto deste ano não poderão mais receber recursos federais para
ações no setor. A obrigatoriedade está prevista na Política Nacional de
Resíduos Sólidos. E pelo texto legal, o prazo para que Estados e municípios
elaborem os projetos termina em cinco meses.
De acordo com informações da Confederação Nacional
dos Municípios, dos 5.563 Municípios apenas 300 haviam elaborado os planos, há
um ano, e entre eles quatro capitais. Em entrevista a Agência Senado, Paulo
Ziulkoski voltou a falar da dificuldade de implantar o programa de coleta
seletiva e fechar os lixões até 2014. Ele estima que seja preciso construir
mais de mil aterros sanitários no país. "Usando como base os aterros de
pequeno porte que atingem 200 mil habitantes, os municípios brasileiros vão
precisar levantar mais de R$ 52 bilhões para transformar os lixões em aterros
sanitários dentro do prazo", calculou.
Apesar de afirmar que o governo tem colocado
instrumentos à disposição das prefeituras, o diretor de Ambiente Urbano do Ministério
do Meio Ambiente (MMA), Silvano Costa, reconhece o impacto das mudanças sobre
os municípios. De acordo com o representante do governo, o MMA abriu edital
para candidatos a receber recursos destinados aos planos. O edital foi aberto
em 2011, e até agora apenas 23 intermunicipais foram contratados pela Caixa
Econômica Federal.
Até 2015, o Ministério das Cidades prevê destinar R$
1,5 bilhão aos resíduos sólidos. No entanto, para habilitarem-se aos recursos,
os municípios deverão atender requisitos como soluções regionalizadas,
sustentabilidade econômica, ambiental e social, com inclusão dos catadores na
coleta seletiva regular.
Em Mato Grosso, atualmente, há 6 municípios na
primeira fase para a implantação do sistema de resíduos sólidos, com a licença
prévia válida, que é quando a Sema aprova a área e dá o aval para que seja
elaborado o projeto. Outros 6 municípios estão com a licença de instalação
aprovada, fase em que é autorizado o projeto para o início das obras. A licença
de operação é a fase final, a aprovação para o início das atividades.
Fonte: Só Notícias com assessoria
ACES Sinop organiza palestra para empresários sobre lei da
pacificação
A Associação Comercial e Empresarial e o órgão de
Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) marcaram para quarta-feira uma
palestra voltada a classe empresarial para expor a importância da categoria
seguir o que estabelece a Lei de Precificação. Assistência técnica e garantia
de produtos estão entre os assuntos que serão abordados. ""Aqui em
Sinop não temos ainda uma equipe de fiscalização do Procon, mas estamos
buscando a implantação na unidade. Os fiscais vêm de Cuiabá. Nosso objetivo é
orientar os empresários para que se antecedam às situações, se adequem à
lei", afirmou Ivete Mallmann, coordenadora do Procon. Os comerciantes
precisam ter consciência dos prejuízos que a falta de assistência técnica pode
gerar a suas empresas. Mesmo sendo responsabilidade do fabricante, é importante
que a empresa também cobre agilidade, até mesmo porque o cliente também acaba
responsabilizando o estabelecimento comercial pela demora ou ausência deste
tipo de serviço", acrescentou a diretora.
Para o presidente da ACES, Mauro Muller, os
comerciantes devem agir sempre de maneira correta, de acordo com o que
estabelece a legislação, respeitando o direito do consumidor, fator que pode
evitar diversos problemas às empresas. "Tanto o comerciante quanto o
consumidor têm que estar consciente de seus direitos e deveres. Quando o
atendimento é bom, os preços não são abusivos e o retorno, quando necessário, é
rápido com relação a assistência técnica e garantia, a empresa acaba
fidelizando clientes", declarou.
A palestra é gratuita e será ministrada por Ivete
Mallmann e pelo advogado Rodrigo Ribas Couto, no auditório da antiga Câmara
Municipal, a partir das 19h30.
Fonte: Só Notícias com assessoria
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