PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
ACIONA STF CONTRA LEI DA MORDAÇA EM RONDÔNIA
Brasília – A Procuradoria-Geral da República
(PGR) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra um dispositivo
legal que impede manifestações de integrantes do Ministério Público em
Rondônia, a chamada Lei da Mordaça. Assinada pela subprocuradora-geral Deborah
Duprat, a ação ajuizada no dia 5 de fevereiro foi divulgada nesta quarta (13).
O objetivo da PGR é derrubar uma emenda à
Constituição de Rondônia, aprovada em 2002.
Ela proíbe a manifestação pública de promotores e procuradores locais
sobre processos em andamento, além de vedar comentários negativos sobre
decisões judiciais. A norma permite a manifestação dos profissionais apenas nos
autos do processo, assim como em estudos e obras técnicas.
Para Deborah, a nova regra fere uma das
garantias da Constituição Federal, a liberdade de expressão, que é “pressuposto
para o funcionamento da democracia, possibilitando o livre intercâmbio de
ideias e o controle social do exercício do poder”.
A subprocuradora argumenta que cabe ao
Ministério Público regulamentar sua própria atuação, autonomia garantida pelo
legislador constituinte para evitar "todo tipo de pressões e
interferências externas". Ela diz que a Lei Orgânica do Ministério Público
em Rondônia, da década de 1990, garante
punição aos profissionais que fizerem uso indevido de informações processuais.
Deborah também critica a falta de limites
claros sobre o direito de manifestação com a nova regra, o que acaba inibindo o
trabalho dos profissionais. Como exemplo, ela questiona a viabilidade de
profissionais trocarem impressões sobre um processo por e-mail.
Embora a lei tenha sido aprovada há mais de
uma década, a procuradora pede urgência na apreciação do fato, com a concessão
de liminar para derrubar a lei. O relator do caso é o ministro Antonio Dias
Toffoli.
(Edição: Fábio Massalli)
Débora Zampier - Repórter da Agência Brasil
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