A
União e a Aneel também são rés no processo, pela omissão no dever de fiscalizar
a concessionária, que está em recuperação judicial depois de problemas cruciais
de gestão
O
Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado do Pará iniciaram
processo judicial contra a Rede Celpa S.A, a Rede Energia S.A, a União e a
Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para que sejam obrigados a
garantir todos os investimentos necessários à prestação do serviço de
distribuição de energia elétrica no Pará. O MPF quer ainda que os entes
processados sejam responsabilizados pelas despesas da Celpa que possam atrasar
por causa da recuperação judicial da concessionária, para evitar qualquer
interrupção no fornecimento.
Depois
da recuperação judicial pedida em 2012, a Celpa se tornou a pior concessionária
de energia do Brasil. E o MPF teme que as coisas piorem ainda mais. O pedido de
recuperação vem sendo marcado por reclamações de credores que não estariam
sendo pagos corretamente. São fornecedores independentes de energia,
terceirizadas e funcionários que, sem receber, podem interromper o fornecimento
de eletricidade em regiões do estado que não fazem parte do sistema
interligado, por exemplo.
O
MPF já recebeu denúncias de várias regiões do Pará nesse sentido, relatando
interrupções inexplicáveis no fornecimento, oscilações com picos de energia
repentinos, envio de contas de energia elétrica para endereços errados nas
comunidades rurais, falta de manutenção da rede de distribuição e cobranças absurdas
ou abusivas. Para o MPF, nada disso pode acontecer.
O
procurador da República Bruno Valente pediu à Justiça Federal que a União e a
Aneel, por terem se omitido diante dos sinais evidentes de degradação dos
serviços prestados pela Celpa, sejam obrigadas a assegurar a continuidade da
distribuição de energia, assumindo a responsabilidade como credora por débitos
de despesas correntes da Celpa.
O
procurador pediu também que a Aneel apresente, no prazo de 30 dias, um estudo
apontando quais investimentos são necessários para que a prestação dos serviços
de distribuição de energia elétrica no Pará atenda as metas mínimas de
qualidade estabelecidas.
Efeito
dominó - Para o MPF, a responsabilidade pela situação da concessionária de
energia do Pará – privatizada em 1998 – é da própria Rede Celpa S.A, de sua
controladora Rede Energia S.A e da União, através da Aneel, que não foi capaz
de corrigir as falhas de gestão que levaram à grave condição atual: a empresa
está em recuperação judicial e fornece o pior serviço entre todas as
concessionárias do país.
Os
problemas da Celpa começaram a se agravar, segundo a investigação do MPF, em
2003, quando foram iniciados empréstimos da empresa para outras do Grupo Rede,
também controladas pela Rede Energia, “chegando-se, em 2006, ao pico de R$ 753
milhões de créditos da Celpa, os quais passaram a ser pagos a partir de 2007,
com quitação total em 2010”.
“Nestes
anos em que a Celpa esteve descapitalizada em razão de empréstimos realizados a
outras empresas do grupo surgiram débitos de grande monta, como a perda, em
2004, de ação judicial no valor de R$ 370 milhões (Plano Bresser) e o
reconhecimento, em 2006, de débitos tributários de R$ 415 milhões”, narra a
ação judicial.
Por
conta da crescente descapitalização, nesse mesmo período a Celpa passou a
cortar recursos para investimentos no estado do Pará: deveria ter investido R$
659 milhões na distribuição de energia em território paraense, mas investiu
apenas R$ 280 milhões, 57,5% a menos do que estava previsto.
O
efeito dominó da péssima gestão da Celpa não parou aí. A falta de investimentos
teve como consequência um severo aumento das perdas não-técnicas –
rigorosamente, energia desperdiçada - que passaram de um déficit de R$ 3,5
milhões em 2003, para R$ 65,3 milhões em 2010. E também ao descumprimento
sistemático das metas de qualidade impostas pela Aneel, o que multiplicou as
compensações pagas pela empresa aos consumidores de R$ 0,4 milhões em 2003 para
R$ 82 milhões em 2010. “Portanto, resta claro que a baixa qualidade do serviço
prestado atualmente decorre de culpa da própria empresa, ante às desastradas
atitudes tomadas durante sua gestão”, afirma a ação do MPF.
Íntegra
da ação
Número
do processo: 0019199-60.2012.4.01.3900
Acompanhamento
processual
Foto:
netglobe2.com.br Fonte: Assessoria de Comunicação Ministério Público Federal no
Pará Postador: surgiu.com (abr)
Nenhum comentário:
Postar um comentário