O projeto de Lei que determina que as Câmaras Municipais sejam notificadas sobre a liberação de recursos estaduais para os respectivos municípios, foi aprovado nesta terça-feira (6), na Assembléia Legislativa. O parecer contrário da Comissão Constituição e Justiça (CCJ) foi derrubado em plenário e a proposta do deputado Haroldo Martins foi aprovada pelos outros deputados.
Os órgãos e entidades da administração estaduais diretas e autárquicas, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista notificarão as Câmaras Municipais sobre a liberação de recursos financeiros que tenham efetuado às prefeituras dos respectivos municípios.
A proposição esta fundamentada nos princípios da publicidade e transparência que devem motivar as ações da administração pública. As Câmaras Municipais poderão acompanhar e fiscalizar, diretamente, os recursos oriundos do Governo do Estado.
“Esse projeto está destinado a motivar a prestação de contas, determinando que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos estaduais para os municípios paraenses”, finalizou Haroldo Martins.
Fonte: Jornal O Atual
Os órgãos e entidades da administração estaduais diretas e autárquicas, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista notificarão as Câmaras Municipais sobre a liberação de recursos financeiros que tenham efetuado às prefeituras dos respectivos municípios.
A proposição esta fundamentada nos princípios da publicidade e transparência que devem motivar as ações da administração pública. As Câmaras Municipais poderão acompanhar e fiscalizar, diretamente, os recursos oriundos do Governo do Estado.
“Esse projeto está destinado a motivar a prestação de contas, determinando que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos estaduais para os municípios paraenses”, finalizou Haroldo Martins.
Fonte: Jornal O Atual
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